Novidades

07/11/2011	Atualização das consolidações referentes a Correio & Courier; Despacho de Exportação e Despacho de Importação. Novas consolidações referentes a Operador Estrangeiro Certificado e a RETAERO - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira.
04/08/2011	Atualização das consolidações referentes a Admissão Temporária; Alfandegamento; Assistencia Técnica; Conhecimento de Transporte; Depósito Especial Alfandegado (DEA); Devoluçào ao Exterior; Despacho de Exportação; Despacho de Importação; Entreposto Aduaneiro; Habilitação; Papel Imune; Ressarcimento, Restituição e Compensação; Trânsito Aduaneiro; Valor Aduaneiro e Zona Franca de Manaus
12/12/2010	Atualização das consolidações referentes a Alfandegamento; Assistência Técnica; Correio & Courier; Papel Imune; Porto Seco - Entreposto Aduaneiro; Repetro; e REPEX
08/08/2010	Atualização da consolidação referente a Bagagem
27/06/2010	Atualização do Regulamento Aduaneiro
20/05/2010	Todos as consolidações foram atualizadas
01/02/2009	Atualização das consolidações referentes a Conhecimento de Transporte; Despacho Aduaneiro de Importação; Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado; Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária; e Ressarcimento, Restituição e Compensação
12/10/2008	Atualização da consolidação referente a Admissão Temporária
24/08/2008	Atualização da consolidação referente a Loja Franca
29/05/2008	Atualização das consolidações referentes a Drawback; Habilitação e Representação; Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul); Mercadorias Apreendidas;e Trânsito Aduaneiro e Lacre
08/01/2008	Inclusão de consolidações referentes a Certificado de Origem; Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI); e
03/07/2007	Atualização das consolidações referentes a Processo de consulta à Secretaria da Receita Federal;e Moeda e Câmbio
22/10/2006	Atualização das consolidações referentes a Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF); Regime Aduaneiro de Depósito Especial Alfandegado (DEA); Devolução ao Exterior; Regime Aduaneiro Especial de Importação de Embalagens; Valor Aduaneiro
12/6/2006	Inclusão de consolidações referentes a Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) e Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES)
24/2/2006	Atualização da consolidação referente a Zona Franca de Manaus (ZFM)
1º/1/2006	Atualização da consolidação referente a Transferência de Bens Havidos com Benefício
21/03/2005	Atualização da consolidação referente a Exportação Temporária
09/01/2005	Atualização da consolidação referente a Assistência Técnica
02/04/2004	Atualização da consolidação referente a Transferência de Bens entre Regimes Aduaneiros
22/10/2003	Atualização da consolidação referente a Depósito Alfandegado Certificado (DAC)
14/07/2003	Inclusão do Código Aduaneiro da Argentina (em espanhol)
11/07/2003	Inclusão do Código Aduaneiro do Paraguai e do Código Aduaneiro do Uruguai (ambos em espanhol)
27/06/2003	Inclusão do Código Aduaneiro do Mercosul (que não está em vigor e do Código Aduaneiro da União Européia (em Português)